LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Resumo

Este artigo científico tem por objetivo apresentar as principais evoluções legislativas trazidas pela Lei 11.340/2006, bem como os principais problemas que dificultam sua aplicação, e fazer recomendações em resposta a esses problemas. A Lei Maria da Penha é muito clara em sua arte. A primeira é a razão de sua existência, pois passa a reprimir e, ao mesmo tempo, instaurar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher prevista no artigo 226, § 8º da Constituição Federal. Para tanto, antes de mais nada, analisou-se a lei e os seus meios que têm avançado no tratamento da violência doméstica e os diferentes mecanismos instituídos para coibir esta prática, culminando na questão da aplicação da legislação. Os métodos utilizados para atingir os objetivos do trabalho foram a pesquisa exploratória e a análise bibliográfica por meio de consulta a diversas fontes como leis, livros, artigos, periódicos. A conclusão final foi que a promulgação da lei Maria da Penha trouxe inúmeras inovações e muitas melhorias, mas ainda encontra muitas dificuldades em sua aplicação.